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Comissão de Defesa do Consumidor realiza última reunião do semestre


A Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembleia Legislativa do Paraná, realizou nesta terça-feira a última reunião do semestre. Na ocasião, a Comissão liderada pelo Deputado Requião Filho analisou e concedeu parecer favorável a quatro Projetos de Lei:

Nº 54/2016 Dep. Márcio Pauliki | Relator: Dep. Requião Filho

Súmula: Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Nº 808/2015 Dep. Márcio Pacheco | Relator: Dep. Paranhos

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e as operadoras de TV por assinatura a divulgar e manter estabelecimentos físicos e representantes legais no Estado do Paraná para atendimento presencial ao consumidor, e recebimento de citações e intimações.

Nº 23/2016 Dep. Ricardo Arruda | Relator: Dep.Péricles de Mello

Súmula: Proíbe os estabelecimentos comerciais a exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito no Estado do Paraná.

Nº 31/2016 Dep. Felipe Francischini | Relator: Dep.Paulo Litro

Súmula: Dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Paraná por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.

Agora os projetos seguem para a Diretoria Legislativa e, posteriormente, para votação em Plenário.

#consumidor

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