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Projeto que cria cargos comissionados na Cohapar é ilegal, diz deputado


O plenário da Assembleia Legislativa aprovou hoje, com voto contrário da oposição, o projeto do governo do Estado que cria 45 cargos comissionados na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), convalidando nomeações de cargos comissionados realizadas ilegalmente pela estatal.

Após a aprovação em primeira discussão por 35 votos contra 10 a bancada de oposição apresentou uma emenda que exclui do texto original a convalidação das nomeações. Com a medida, o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o bloco oposicionista, o projeto é ilegal e inconstitucional pois os cargos comissionados que serão convalidados foram originalmente criados sem a autorização do Poder Legislativo.

“O projeto é uma esperteza, uma malandragem, vai acabar dando problema para o governador. Com certeza o Estado será responsabilizado em algum momento. Não tem como querer corrigir através do Legislativo um ato que é nulo de origem”, explicou o deputado Tadeu Veneri (PT), vice-líder da oposição.

Entre 2011 e 2015 o Conselho de Administração da empresa aprovou a nomeação de 68 comissionados através da transformação de funções gratificadas em cargos comissionados de livre nomeação. Em fevereiro deste ano o juiz da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba, Luciano Augusto Toledo Coelho, determinou a interrupção das nomeações e a exoneração dos funcionários.

Para o líder da bancada, deputado Requião Filho (PMDB), o governo está tentando solucionar no âmbito do Legislativo um problema que não conseguiu resolver no Judiciário. Para ele, o projeto é mais uma prova da incapacidade gerencial do governo tucano.

“Criar cargos na Cohapar é ilegal, uma vez que a própria justiça mandou extinguir estes cargos. Este projeto é mais uma prova da incapacidade gerencial e irresponsabilidade do governador Richa. Em vez de adotar o caminho da segurança jurídica, prefere usar sua força no Legislativo para aprovar em regime de urgência um texto dúbio, que poderá resultar em questionamentos na Justiça e prejuízos para o Paraná no futuro".

O deputado Nereu Moura (PMDB) destacou que o governo estadual está optando pelo caminho da ilegalidade. “O governo quer que a Assembleia convalide uma ilegalidade que a Cohapar está praticando desde 2011, porque nomearam 68 funcionários para cargos que não existiam. Em vez de obedecer a decisão da Justiça, o governo do Paraná opta pelo caminho da ilegalidade”, destacou o deputado Nereu Moura (PMDB).

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