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Comissão de Defesa do Consumidor se reúne nesta terça (19)


AVISO DE PAUTA

A Comissão de Defesa do Consumidor se reúne nesta terça-feira (19), às 17h, na Sala de Assistência ao Plenário, na Assembleia Legislativa do Paraná. A Comissão, liderada pelo Deputado Estadual Requião Filho, terá na pauta seis projetos a serem apreciados:

01) Projeto de Lei 511/2015: Obriga os Prontos Socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde, pública ou privada, a afixar em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro.

- Dep. Luiz Carlos Martins | Relatora: Dep. Cristina Silvestri

02) Projeto de Lei 604/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação sobre o motivo de indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito pelas instituições financeiras e comerciais.

- Dep. Bernardo Carli | Relator: Dep.Requião Filho

03) Projeto de Lei 570/2015: Obriga as pessoas jurídicas de Direito Privado que operam planos de assistência à saúde no Estado do Paraná, a comunicar individualmente os consumidores, quando do descredenciamento ou da mudança da rede credenciada dos prestadores de serviço do Plano de Assistência à Saúde.

- Dep.Paranhos | Relator: Dep.Paulo Litro

04) Projeto de Lei: 316/2015: Dispõe sobre as informações a serem prestados aos consumidores de telefonia pós-paga, transmissão de dados, internet móvel e fixa, por ocasião do excesso do limite de franquia contratada.

- Dep. Requião Filho | Relator: Dep.Paranhos

05) Projeto de Lei: 640/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação quadrimestral nos estabelecimentos que especifica, do “ranking” dos fornecedores mais reclamados no Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-PR, e dá providências correlatas.

- Dep. Nereu Moura | Relator: Dep.Chico Brasileiro

06) Projetos de Lei: 547/2015 e 651/2015 : Dispõem sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem os benefícios de novas promoções a seus clientes preexistentes.

- Dep. Felipe Francischini e Dep. Márcio Pauliki | Relator: Dep.Péricles de Mello

Sobre a Comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor é uma das 26 Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná. Formada por sete membros, tem sua competência estabelecida pelo Regimento Interno: Art. 33-P Compete à Comissão de Defesa do Consumidor manifestar-se sobre toda e qualquer proposição relacionada à defesa do consumidor, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação dos direitos do consumidor.

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