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Emendas garantem transparência e celeridade no processo legislativo


A bancada de oposição apresentou hoje uma série de emendas ao projeto de resolução que institui o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com o deputado Requião Filho (PMDB), líder da bancada, o objetivo é ampliar a transparência e celeridade no processo legislativo.

“O Regimento Interno precisa de reformas. Estamos apresentando um pacote de sugestões que está em sintonia com os anseios da sociedade, buscando dar transparência e rapidez no processo legislativo”, afirmou.

Entre as principais mudanças defendidas pela oposição está a implantação de um sistema de distribuição eletrônico na escolha dos relatores nas comissões internas. “O que ocorre hoje é que o líder do governo recebe a maioria das relatorias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e isso mostra parcialidade. Nossa emenda corrige essa grave distorção, deixando o legislativo mais equilibrado”, disse Requião Filho.

A bancada também sugere que as emendas que já tiverem sido aprovadas pela CCJ sejam votadas individualmente, uma a uma, em plenário. Atualmente, a regra é que as emendas sejam votadas em dois blocos, com parecer favorável e contrário das comissões.

Além disso, a oposição defende a regulamentação das Audiências Públicas, garantindo a participação efetiva da comunidade, e que os Requerimentos de Pedido de Informação sejam despachados diretamente pelo Presidente da Assembleia, sem a necessidade de aprovação do Plenário.

Confira abaixo um resumo das emendas apresentadas pela bancada:

- Institui o sistema de distribuição eletrônica na escolha dos relatores no âmbito das Comissões internas da casa, atendendo os princípios da universalidade e impessoalidade;

- Estabelece como regra que as emendas que foram aprovadas pela CCJ sejam votadas uma a uma em plenário;

- Regulamenta a realização das Audiências Públicas garantindo a participação efetiva da população;

- Determina que os Requerimentos de Pedido de Informação devem ser despachados diretamente pelo presidente da Assembleia, sem necessidade de aprovação do Plenário;

- Mantém a necessidade de tratamento com cortesia entre os parlamentares, mas retira a exigência de que os deputados se refiram com os termos “senhor” e “excelência”;

- Estabelece que os Projetos de Resolução que alterem o Regimento Interno tramitem também pela CCJ, além da Comissão Executiva;

- Exclui a competência da CCJ de se manifestar sobre a denúncia de Crime de Responsabilidade, adequando o Regimento Interno à Lei Federal 1.0179/1950.

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