Foi aprovado na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 205/2015 de autoria do Deputado Estadual Requião Filho (PMDB) que torna obrigatório às concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná, apresentar ao consumidor o orçamento das revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo.
"Queremos que fique claro, ao proprietário do veículo, quais são os itens que o fabricante define como indispensáveis a serem submetidos a cada revisão. Infelizmente, é muito comum, algumas concessionárias aproveitarem-se da falta de conhecimento técnico dos cidadãos e, nas revisões obrigatórias, empurrarem serviços de itens desnecessários. É o que popularmente chamamos de 'venda casada', prática abusiva, e considerada ilícita pelo Direito do Consumidor", explicou.
O Projeto de Lei teve parecer favorável Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda determinando que as concessionárias também especifiquem no orçamento quais os itens do veículo que estão na garantia. A Redação Final do projeto foi aprovada hoje em plenário, na Assembleia Legislativa e agora segue para sanção do governador Beto Richa.