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Projeto protocolado por Requião Filho assegura direito à manifestação pública


Os protestos dos servidores públicos estaduais, que marcaram a história recente do Paraná, chamaram a atenção também de toda sociedade pela truculência como foram tratados os manifestantes.

Em razão da gravidade dos episódios no Centro Cívico, em Curitiba, o deputado estadual Requião Filho (PMDB) recebeu uma sugestão de Projeto de Lei, desenvolvida por professores dos cursos de Direito de instituições privadas, para regulamentar o direito a manifestação pública e coibir a prática de abusos contra a liberdade de expressão. Segundo a súmula do Projeto 716/2015, a ideia é assegurar, incentivar e regulamentar o direito à manifestação e à participação política da sociedade civil, com objetivos, princípios e limitações à atuação do poder público sobre os movimentos populares.

Para o deputado, todos têm direito ao exercício das liberdades asseguradas pela Constituição Civil e, com este projeto, há necessidade de “atender a um clamor maior da sociedade, que não poupou esforços em fazer abaixo-assinados e demonstrar sua indignação. Recebi inúmeros pedidos, inclusive de professores de cursos de Direito, contrários às ações violentas do governo estadual, para protocolar um projeto de lei que proteja os direitos da população”, justificou.

O projeto, protocolado na última semana, aponta também a necessidade de apreensão de qualquer tipo de objeto ilícito que possa ser utilizado em confrontos por manifestantes, e exige que os órgãos encarregados da segurança pública, com a participação do Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades, mantenham curso de formação permanente de seus agentes, no sentido de combater atos abusivos e desproporcionais.

A ação do deputado já é comparada a atuação de seu pai, o senador Roberto Requião que, quando governador, mandou retirar as grades que cercavam o Centro Cívico desde a ‘era’ Lerner. “Liberdade, transparência e justiça social são mais do que obrigações, são exemplos a serem seguidos”.

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